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Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Waldeci Natalino da Silva

Telefone: 62 3366-1467

E-mail: financas@mararosa.go.gov.br

Endereço: Praça José Maurício de Moura, s/n, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 25º. A Secretaria Municipal de Finanças tem como responsabilidade a gestão das políticas fazendárias - arrecadação e fiscalização – e, também, a gestão financeira do erário, cabendo-lhe atuar com parcimônia e transparência nas execuções orçamentárias e no cumprimento da legislação, em especial na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo sua competência:

 

I - administrar a fazenda municipal;

 

II - elaborar o planejamento financeiro do Município;

 

III - gerenciar o sistema da dívida pública municipal e o sistema de execução orçamentária, financeira e contábil-patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

IV - cumprir e fazer cumprir a legislação tributária municipal, especialmente o lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos, rendas e contribuições;

 

V - identificação, individualização e localização dos responsáveis por débitos tributários;

 

VI - a inscrição da dívida ativa;

 

VII - recebimento, guarda e movimentação dos recursos públicos, com observação das normas pertinentes;

 

VIII - guarda de títulos e de outros valores representativos de numerários pertencentes ao Município;

 

IX - controle central de execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Município;

 

X - planejamento e elaboração de programas para desenvolvimento das finanças do Município;

 

XI - a programação de desembolso financeiro;

 

XII - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;

 

XIII - outras atividades correlatas.

 

Art. 26º.  Integram a estrutura da Secretaria de Finanças e Tributação:

 

1.    Secretário;

2.    Assessoria Técnica;

3.    Divisão de Tesouraria;

4. Departamento de Arrecadação Municipal –DAM

  4.1- Divisão de Fiscalização.

           4.2- Divisão de Cadastro Técnico                

           4.3 - Divisão de Expediente;

           4.4 - Divisão de Orçamento;