Lei Complementar nº 003/2020 – Art. 25º. A Secretaria Municipal de Finanças tem como responsabilidade gestão das políticas fazendárias – arrecadação e fiscalização – e, também, gestão financeira do erário, cabendo-lhe atuar com parcimônia e transparência nas execuções orçamentárias e no cumprimento da legislação, em especial na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo sua competência:

I – administrar a fazenda municipal;

II – elaborar o planejamento financeiro do Município;

III – gerenciar o sistema da dívida pública municipal e o sistema de execução orçamentária, financeira contábil-patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

IV – cumprir e fazer cumprir a legislação tributária municipal, especialmente lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos, rendas e contribuições;

V – identificação, individualização e localização dos responsáveis por débitos tributários;

VI – a inscrição da dívida ativa;

VII – recebimento, guarda e movimentação dos recursos públicos, com observação das normas pertinentes;

VIII – guarda de títulos e de outros valores representativos de numerários pertencente ao Município;

IX – controle central de execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Município;

X – planejamento e elaboração de programas para desenvolvimento das finanças do Município;

XI – a programação de desembolso financeiro;

XII – a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;

XIII – outras atividades correlatas.