Lei Complementar n º 1226/22;

Art. 38-E. A Secretaria de Atos de Pessoal tem por atribuição:

I – lotação de pessoal e registros funcionais;

II – promover a elaboração da folha de pagamento e as relações de descontos obrigatórios e autorizados;

III – promover o levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção e acesso;

IV – promover a apuração do tempo de serviço pessoal para efeito de pagamento de adicionais de tempo de serviço;

V-examinar e opinar sobre questões relativas a direito, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;

VI – promover a fornecimento de tempo de serviço aos servidores municipais;

VII – promover a verificação de dados relativos a situação familiar e controle de salário família e outras vantagens dos servidores previstas na legislação em vigor.