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ACESSO À
INFORMAÇÃO

Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Municipal de Tributação

    Divino Ferreira Gomes

    Telefone: 62 3366-1467

    E-mail: financas@mararosa.go.gov.br

    Endereço: Praça José Maurício de Moura, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Complementar nº 1226/22;


    Art. 38-C. A Secretaria de Tributação tem por atribuição:


    I- Cumprir e fazer cumprir a legislação tributária municipal, especialmente o lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos, rendas e contribuições;

    II – Identificação, individualização e localização dos responsáveis por débitos tributários;

    III-a inscrição da dívida ativa.