Lei Complementar nº 003/2020 – Art. 27. Secretaria Municipal de Transportes é órgão incumbido das seguintes atribuições:

I – Planejar, coordenar executar, supervisionar e fiscalizar manutenção das estradas, bueiros, pontes demais ações equivalentes;

II – Coordenar, controlar, e manter em funcionamento as frotas de veículos e máquinas municipais, auxiliando na manutenção da frota do transporte escolar, quando solicitado pela Secretaria de Educação;

III – Planejar as obras prioritárias, encaminhar ao poder executivo a libração de recursos para execução das mesmas;

IV – facilitar escoamento de produtos agropecuários;

V – Organizar, propor alterações e mudanças ao sistema viário municipal inclusive estradas vicinais em zonas rurais do município;

VI – Fiscalizar as normas de transito e aplicar sanções em caso de descumprimento, naquilo que for da competência municipal;