Lei Complementar nº 003/2020 – Art. 37. A Secretaria de Assuntos Parlamentares tem por atribuição:

I – assessorar o Prefeito no desempenho da articulação política do Governo Municipal;

II – coordenar e orientar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública municipal em seu relacionamento com a Câmara Municipal;

III – assessorar os demais Secretários Municipais nas demandas que tenham relação com a pauta legislativa da Câmara Municipal;

IV – acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições na Câmara Municipal;

V – demandar, receber e compilar a posição dos órgãos e das entidades da administração pública municipal sobre as proposições em trâmite na Câmara Municipal;

VI – auxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo a legislativo e de proposições de vetos.