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Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Assuntos Parlamentares

    Victor Dutra Ferreira

    Telefone: 62 3366-2310

    E-mail: atendimento@mararosa.go.gov.br

    Endereço: Praça José Maurício de Moura, nº 378, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Complementar nº 003/2020 - Art. 37. A Secretaria de Assuntos Parlamentares tem por atribuição:


    I - assessorar o Prefeito no desempenho da articulação política do Governo Municipal;


    II - coordenar e orientar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública municipal em seu relacionamento com a Câmara Municipal;


    III - assessorar os demais Secretários Municipais nas demandas que tenham relação com a pauta legislativa da Câmara Municipal;


    IV - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições na Câmara Municipal;


    V - demandar, receber e compilar a posição dos órgãos e das entidades da administração pública municipal sobre as proposições em trâmite na Câmara Municipal;


    VI - auxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo a legislativo e de proposições de vetos.