Art. 22º. A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a programação, a organização, a supervisão, a execução e o controle da política de obras públicas do município, a infraestrutura, o saneamento, competindo-lhe, especialmente:

I - executar as atividades do Governo Municipal na implantação de projetos de infra-estrutura básica, pavimentação e contenção de erosões;

II - fazer cumprir o Código de Postura Municipal, de Zoneamento Urbano e outras normas urbanísticas;

III - executar os serviços de limpeza, iluminação e ajardinamento;

IV - construir os parques e jardins;

V - regulamentar o serviço de transporte coletivo;

VI - regulamentar e autorizar os serviços de taxis, bem como fixar as tarifas pela prestação do serviço;

VII - fixar locais de estacionamentos;

VIII - regulamentar, coordenar e sistematizar os serviços de mercado público, feiras livres, bem como o comercio ambulante;

IX - regulamentar o uso de logradouros públicos;

X - controlar as atividades poluidoras, visando a preservação do meio ambiente;

XI - guardar, conservar e manter todo maquinário do Município, a saber: veículos, máquinas rodoviárias, equipamentos de apoio, oficina, ferramentaria, acessórios e peças de reposição;

XII - executar o calendário de serviços rodoviários do Município, na conservação de estradas, pontes e aterros;

XIII - coordenar o funcionamento da oficina mecânica e da garagem municipal;

XIV - executar as obras de arte e das vias rurais;

            XV -   Promover a regularização fundiária de loteamentos no município;

            XVI- Auxiliar na Elaboração de projetos de Regularização Fundiária que forem competência do Município, com o auxílio de arquitetos, engenheiros, agrimensores; acompanhar e orientar no que couber a municipalidade, os Munícipes nos projetos particulares de Loteamentos; Acompanhar e organizar consultas de Loteamentos e Loteamentos Definitivos; Acompanha processos referentes a Regularização e retificação de Quadras; 

            XVII - Elaborar planos, programas e projetos, tendo em vista a definição global de desenvolvimento urbano do município, e acompanhar sua implantação;

            XVIII - Coordenar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no município;

             XIX- Planejar e coordenar a coleta de lixo e a administração da Usina de Beneficiamento de Lixo do Município;

            XX- Manter a segurança dos próprios e os bens patrimoniais, Coordenar e disciplinar a Guarda Municipal e controlar a frota veicular afeta a esta secretaria;

XXI-       Sinalizar as ruas e avenidas, implantar e remover obstáculos, fiscalizar e coordenar o trânsito;

XXII-     Controlar e manter os terminais rodoviários;

XXIII-    Administrar cemitérios e fiscalizar concessões de serviços funerários;

XXIV-     Quaisquer outras atividades que lhe sejam atribuídas.

Art. 23º. Integram a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo:

1- Gabinete do Secretário

1.1 - Chefe de Gabinete;

1.2 - Assessoria de Coordenação de Educação Ambiental;

1.3 - Divisão de Resíduos Sólidos;

1.4 - Assessoria Técnica;

1.5 - Assessoria Administrativa;

            1.6-  Divisão de Almoxarifado;

            1.7-  Divisão de Transportes;

            1.8- Divisão do Serviço de Limpeza Urbana- DLU

2 - Departamento de Parques e Jardins;

2.1- Chefe do Departamento;

2.1 - Assessoria Técnica;

3 - Departamento de Saneamento Básico;                                                      

3.1- Chefe do Departamento;

3.2- Assessoria de Coordenação de Serviço de Limpeza Urbana;

3.3- Assessoria de Educação Ambiental;

3.4 - Assessoria Técnica;

4- Departamento de Iluminação Pública;

            4.1 – Chefe do Departamento

4.2 - Assessoria Técnica;

5 - Departamento de Obras e Serviços:

            5.1- Chefe do Desparamento;

5.2  – Assessor de Coordenação de Obras;

5.3  – Assessoria Técnica;

 6 – Departamento de Desenvolvimento Urbano:

6.1   - Departamento de Regularização Fundiária;

6.2   - Departamento de Administração do Cemitério Municipal;    

6.3   - Departamento de Administração do Terminal rodoviário

6.4   - Departamento Municipal do Trânsito;

6.5   - Departamento da Guarda Municipal;

6.6   - Departamento do Beneficiamento do lixo;

6.7   - Departamento Municipal de Agua e Esgoto;