Lei Complementar nº 003/2020 – Art. 22º. A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a programação, a organização, a supervisão, execução e o controle da política de obras públicas do município, infraestrutura, o saneamento, competindo-lhe, especialmente:

I – executar as atividades do Governo Municipal na implantação de projetos de infraestrutura básica, pavimentação e contenção de erosões;

II – fazer cumprir o Código de Postura Municipal, de Zoneamento Urbano e outras normas urbanísticas;

III – executar os serviços de limpeza, iluminação e ajardinamento;

IV – construir os parques e jardins;

V – regulamentar o serviço de transporte coletivo;

VI – regulamentar e autorizar os serviços de taxis, bem como fixar as tarifas pela prestação do serviço;

VII – fixar locais de estacionamentos;

VIII – regulamentar, coordenar e sistematizar os serviços de mercado público, feiras livres, bem como o comercio ambulante;

IX – regulamentar o uso de logradouros públicos;

X – controlar as atividades poluidoras, visando a preservação do meio ambiente;

XI – guardar, conservar e manter todo maquinário do Município, a saber: veículos, máquinas rodoviárias, equipamentos de apoio, oficina, ferramentaria, acessórios e peças de reposição;

XII – executar o calendário de serviços rodoviários do Município, na conservação de estradas, pontes e aterros;

XIII – coordenar o funcionamento da oficina mecânica e da garagem municipal;

XIV – executar as obras de arte e das vias rurais;

XV – Promover regularização fundiária de loteamentos no município;

XVI- Auxiliar na Elaboração de projetos de Regularização Fundiária que forem competência do Município, com o auxílio de arquitetos, engenheiros, agrimensores; acompanhar e orientar no que couber municipalidade, os Munícipes nos projetos particulares de Loteamentos; Acompanhar e organizar consultas de Loteamentos e Loteamentos Definitivos; Acompanha processos referentes a Regularização e retificação de Quadras;

XVII – Elaborar planos, programas e projetos, tendo em vista a definição global de desenvolvimento urbano do município, e acompanhar sua implantação;

XVIII – Coordenar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no município;

XIX- Planejar coordenar a coleta de lixo e a administração da Usina de Beneficiamento de Lixo Município;

XX- Manter a segurança dos próprios e os bens patrimoniais, Coordenar e disciplinar a Guarda Municipal e controlar a frota veicular afeta a esta secretaria;

XXI- Sinalizar as ruas e avenidas, implantar e remover obstáculos, fiscalizar e coordenar o trânsito;

XXII- Controlar e manter os terminais rodoviários;

XXIII- Administrar cemitérios e fiscalizar concessões de serviços funerários;

XXIV- Quaisquer outras atividades que lhe sejam atribuídas.