Art. 6º. O Gabinete do Prefeito é o órgão de direção assessoramento superior, competindo-lhe, dentre outras atribuições definidas eLei ou Regulamento, as seguintes:

a) Assessoramento político-administrativo, sobre todaas matérias de competência do Poder Executivo;

b) Coordenação das relações públicas em geral e, eespecial, do Executivo com o Legislativo, com os poderes constituídos do Estade da União;

c) Elaboração, registro e publicação dos atos dcompetência do Prefeito.

Art. 7º. O Gabinete dPrefeito é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência coordenação, o assessoramento, a organização, o controle e a execução drepresentação política e social, a promoção da defesa dos interesses do município, o planejamento de ações e políticas de desenvolvimento econômico-social, divulgação das ações, e outras afins.