Art. 6º. O Gabinete do Prefeito é o órgão de direção e assessoramento superior, competindo-lhe, dentre outras atribuições definidas em Lei ou Regulamento, as seguintes:

a)       Assessoramento político-administrativo, sobre todas as matérias de competência do Poder Executivo;

b)      Coordenação das relações públicas em geral e, em especial, do Executivo com o Legislativo, com os poderes constituídos do Estado e da União;

c)       Elaboração, registro e publicação dos atos de competência do Prefeito.

Art. 7º. O Gabinete do Prefeito é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência a coordenação, o assessoramento, a organização, o controle e a execução da representação política e social, a promoção da defesa dos interesses do município, o planejamento de ações e políticas de desenvolvimento econômico-social, a divulgação das ações, e outras afins.