Lei Orgânica - Art. 64 - Ao Prefeito como chefe da Administração compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas

orçamentárias.

Art. 65 - Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - exercer a direção superior da Administração Municipal;

II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

III - representar o Município em Juízo ou fora dele;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as lei aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

V - vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;

VI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Municipal;

VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX - prover os cargos, empregos e funções públicas, na forma da Lei Orgânica e das

Constituições Federal e Estadual;

X - enviar à Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica e nas Constituições da República e do Estado, projetos de lei dispondo sobre:

a) plano plurianual do Município das suas autarquias;

b) diretrizes orçamentárias;

c) orçamento anual;

d) plano diretor;

XI - celebrar convênio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;

XII - remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XIII - apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, os balancetes mensais e cópias dos mesmos à Câmara Municipal até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e o balanço geral do Município até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

XIV - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;

XV - fazer a publicação dos balancetes financeiros e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;

XVI - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias, de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais observada a lei complementar no art. 165, § 9º da Constituição da República;

XVII - praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

XVIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIX - prestar à Câmara dentro de quinze dias úteis, as informações pela mesma solicitadas;

XX - prover os serviços e obras da administração pública;

XXI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem

dirigidas;

XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXV - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração exigir;

XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXVII - apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estão das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXVIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da

Câmara;

XXX - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

XXXI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXXII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXXIII - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXXIV - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXV - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

XXXVI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXVII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXVIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIX - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.