Lei Complementar nº 003/2020 – Art. 31º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo é o órgão executor da política ambiental, atuando na gestão das áreas verdes, cuidando da arborização, dos parques, das praças, das reservas e das áreas verdes públicas, bem como do planejamento, execução das atividades que visem desenvolvimento sustentável do Turismo no Município, competindo-lhe, especialmente:

I – atuar sobre a poluição do solo, controlando atividades de extração mineral e caso de contaminação do solo por resíduos de qualquer natureza;

II – atuar sobre poluição visual, ordenando a exploração e a utilização de veículo de divulgação;

III – atuar sobre a poluição hídrica, monitorando a ação das indústrias e a emissão de resíduos e poluição sonora, avaliando o licenciamento de todas as atividades comerciais e Industriais e prestadoras de serviço do município potencialmente poluidores, do ponto de vista das emissões sonoras;

IV – adotar medidas de proteção ao meio ambiente, desenvolvendo intenso programa de controle, fiscalização e orientação; incentivar promoções e amostras agropecuárias; assistir, orientar e fiscalizar atividades cooperativistas; fiscalizar e classificar insumos agropecuários;

V – conceder licenciamentos ambientais nas hipóteses previstas em lei;

VI – gerenciar e cuidar do embelezamento paisagístico dos espaços públicos da cidade, principalmente praças, parques, jardins, canteiros e rótulas;

VII – promover a fiscalização ambiental preventivamente e atender as denúncia sobre desmatamentos irregulares, além de desenvolver campanhas e projetos de conscientização ambiental;

VIII – promover, coordenar, executar e estimular o desenvolvimento do turismo atividades correlatas a eventos de qualquer natureza;

IX – elaborar planos e projetos que garantam a melhoria da infraestrutura, de qualidade dos serviços prestados e a promoção turística do Município;