Lei Complementar nº 003/2020 – Art. 17º. A Secretaria Municipal da Administração e Planejamento é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à administração em geral, compreendendo o gerenciamento de recursos humanos, a aquisição e distribuição de bens, obras e serviços, controle patrimonial, o gerenciamento da ampliação e conservação dos recurso próprios da Prefeitura Municipal, o gerenciamento dos serviços de apoio, gerenciamento da entrada e arquivamento da documentação protocolada, e outras afins, competindo-lhe especialmente:

I – execução da política de pessoal no âmbito da administração municipal;

II – recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;

III – lotação de pessoal e registros funcionais;

IV – promover a elaboração da folha de pagamento e as relações de descontos obrigatórios e autorizados;

V – promover o levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção e acesso;

VI – promover a apuração do tempo de serviço pessoal para efeito de pagamento de adicionais de tempo de serviço;

VII – examinar e opinar sobre questões relativas a direito, vantagens, deveres responsabilidade do pessoal;

VIII – promover o fornecimento de tempo de serviço aos servidores municipais;

IX – promover a verificação de dados relativos a situação familiar e controle de salário família e outras vantagens dos servidores previstas na legislação em vigor;

X – aquisição guarda distribuição e registro sistemático dos bens patrimoniais, de conformidade com a Lei Orgânica do Município;

XI – organização, atualização e manutenção dos arquivos da Administração Municipal;

XII – execução dos procedimentos seletivos para compras e obtenção de serviços, na forma da Lei;

XIII – coordenação dos serviços de vigilância e zeladoria;

XIV – coordenação de seminários e simpósios;

XV – manutenção dos serviços de protocolo e expedição de correspondências;

XVI – outras atribuições previstas em lei ou regulamentos.