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Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo

Osvaldo Costa Junior

Telefone: 62 3366-2310

E-mail: atendimento@mararosa.go.gov.br

Endereço: Praça José Maurício de Moura, nº 378, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências
Departamentos

Lei Complementar nº 003/2020 - Art. 22º. A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a programação, a organização, a supervisão, execução e o controle da política de obras públicas do município, infraestrutura, o saneamento, competindo-lhe, especialmente:


I - executar as atividades do Governo Municipal na implantação de projetos de infraestrutura básica, pavimentação e contenção de erosões;


II - fazer cumprir o Código de Postura Municipal, de Zoneamento Urbano e outras normas urbanísticas;


III - executar os serviços de limpeza, iluminação e ajardinamento;


IV - construir os parques e jardins;


V - regulamentar o serviço de transporte coletivo;


VI - regulamentar e autorizar os serviços de taxis, bem como fixar as tarifas pela prestação do serviço;


VII - fixar locais de estacionamentos;


VIII - regulamentar, coordenar e sistematizar os serviços de mercado público, feiras livres, bem como o comercio ambulante;


IX - regulamentar o uso de logradouros públicos;


X - controlar as atividades poluidoras, visando a preservação do meio ambiente;


XI - guardar, conservar e manter todo maquinário do Município, a saber: veículos, máquinas rodoviárias, equipamentos de apoio, oficina, ferramentaria, acessórios e peças de reposição;


XII - executar o calendário de serviços rodoviários do Município, na conservação de estradas, pontes e aterros;


XIII - coordenar o funcionamento da oficina mecânica e da garagem municipal;


XIV - executar as obras de arte e das vias rurais;


XV - Promover regularização fundiária de loteamentos no município;


XVI- Auxiliar na Elaboração de projetos de Regularização Fundiária que forem competência do Município, com o auxílio de arquitetos, engenheiros, agrimensores; acompanhar e orientar no que couber municipalidade, os Munícipes nos projetos particulares de Loteamentos; Acompanhar e organizar consultas de Loteamentos e Loteamentos Definitivos; Acompanha processos referentes a Regularização e retificação de Quadras;


XVII - Elaborar planos, programas e projetos, tendo em vista a definição global de desenvolvimento urbano do município, e acompanhar sua implantação;


XVIII - Coordenar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no município;


XIX- Planejar coordenar a coleta de lixo e a administração da Usina de Beneficiamento de Lixo Município;


XX- Manter a segurança dos próprios e os bens patrimoniais, Coordenar e disciplinar a Guarda Municipal e controlar a frota veicular afeta a esta secretaria;


XXI- Sinalizar as ruas e avenidas, implantar e remover obstáculos, fiscalizar e coordenar o trânsito;


XXII- Controlar e manter os terminais rodoviários;


XXIII- Administrar cemitérios e fiscalizar concessões de serviços funerários;


XXIV- Quaisquer outras atividades que lhe sejam atribuídas.

Departamento de Limpeza Pública

Responsável: Osvaldo Costa Junior

Telefone: 62 3366-2310

E-mail: atendimento@mararosa.go.gov.br

Endereço: Praça José Maurício de Moura, nº 378, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h