Participe da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Já está disponível para preenchimento a Pesquisa de Participação Pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2023, através do formulário virtual.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de todas as despesas, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.