O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, reunido no dia 20/05/2019 (vinte de maio de dois mil e dezenove), na sede do Conselho Tutelar, situado à Rua Sergipe, n. 254, no município de Mara Rosa – GO.

Considerando o dispositivo nos artigos 132 e 139 do Estatudo da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.042/91;

Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Municipal nº 625/96, no que se refere à atribuição de regulamentar à eleição do CONSELHO TUTELAR; considerando ainda, as atribuições que lhe confere o artigo 9°, incisos IX e XI da Lei Municipal nº 925/96.

Resolução 005/2019: PDF