LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021

Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual.

Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na política salarial e de pessoal.

Observe que a LDO:

1. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

2. Define prioridades e metas do governo para o período de um ano.

3. É elaborada à luz das metas estabelecidas no PPA, pelo Poder Executivo (prefeito e secretários) e deve ser enviada para o Poder Legislativo até o dia 15 de abril.

Veja, então, como as coisas acontecem

Na Câmara, os vereadores analisam, propõem emendas e modificações e votam até o dia 30 de junho. A Câmara reúne representantes de diversos partidos, concepções e demandas sociais, ao contrário do Executivo, que é a representação de um partido ou uma coligação. São os vereadores que trazem à discussão as necessidades e prioridades. Por meio dos vereadores e vereadoras é que se torna possível a maior intervenção da sociedade em geral.