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Controladoria Interna

Claudiane Ribeiro Rodrigues

Telefone: 62 3366-2310

E-mail: controle@mararosa.go.gov.br

Endereço: Praça José Mauricio de Moura, nº 378, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

 

I - realizar o Controle Interno da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo;

 

II - analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais;

 

III - acompanhar a execução orçamentária financeira;

 

IV - analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas;

 

V - analisar e emitir parecer sobre editais, minutas de contratos, termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívidas;

 

VI - analisar a legalidade e instrução processual das dispensas e inexigibilidade das licitações;

 

VII - acompanhar a execução das metas e programas do Governo Municipal e prestar ao Tribunal de Contas dos Municípios e/ou Tribunal de Contas do Estado as informações que, eventualmente, venham a ser solicitadas pelo controle externo;

 

VIII - adotar as providências que se fizerem necessárias para ampla verificação da gestão, no que concerne:

 

a)    Ao cumprimento, no que couber, do disposto nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

b)    Ao aspecto formal de processualística;

 

c)    Ao aspecto físico do cumprimento da obrigação, quando se tratar de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens.

 

             IX – Fiscalizar os atos de pessoal de todos os órgãos do Munícipio;

 

             X - outras atividades indispensáveis ao efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás-TCM/GO;