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Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Agricultura e Agropecuária

Wuelitom Silverio do Vale

Telefone: 62 3366-2310

E-mail: meioambiente@mararosa.go.gov.br

Endereço: Av. Presidente Dutra, sn, Centro - Sala no Prédio do centro Hortifrutigranjeiro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências
Departamentos

Art. 31º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo é o órgão executor da política ambiental, atuando na gestão das áreas verdes, cuidando da arborização, dos parques, das praças, das reservas e das áreas verdes públicas, bem como do planejamento, execução das atividades que visem o desenvolvimento sustentável do Turismo no Município, competindo-lhe, especialmente:

 

I - atuar sobre a poluição do solo, controlando atividades de extração mineral e casos de contaminação do solo por resíduos de qualquer natureza;

 

II - atuar sobre poluição visual, ordenando a exploração e a utilização de veículo de divulgação;

 

III - atuar sobre a poluição hídrica, monitorando a ação das indústrias e a emissão de resíduos e poluição sonora, avaliando o licenciamento de todas as atividades comerciais e

 

 

 

Industriais e prestadoras de serviço do município potencialmente poluidores, do ponto de vista das emissões sonoras;

 

IV - adotar medidas de proteção ao meio ambiente, desenvolvendo intenso programa de controle, fiscalização e orientação; incentivar promoções e amostras agropecuárias; assistir, orientar e fiscalizar atividades cooperativistas; fiscalizar e classificar insumos agropecuários;

 

V - conceder licenciamentos ambientais nas hipóteses previstas em lei;

 

VI - gerenciar e cuidar do embelezamento paisagístico dos espaços públicos da cidade, principalmente praças, parques, jardins, canteiros e rótulas;

 

VII - promover a fiscalização ambiental preventivamente e atender as denúncias sobre desmatamentos irregulares, além de desenvolver campanhas e projetos de conscientização ambiental;

 

VIII - promover, coordenar, executar e estimular o desenvolvimento do turismo e atividades correlatas a eventos de qualquer natureza;

 

IX - elaborar planos e projetos que garantam a melhoria da infra-estrutura, da qualidade dos serviços prestados e a promoção turística do Município;

 

Art. 32º. Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo:

 

1.    Secretário;

2.    Assessoria do Secretário do Meio Ambiente;

3.    Departamento de Fiscalização do Meio Ambiente;

 

CMMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente

Presidente Wueliton Silverio do Vale

Telefone: 62 3366-2310

E-mail: meioambiente@mararosa.go.gov.br

Endereço: Av. Presidente Dutra, s/n, Centro - Sala no Prédio do centro Hortifrutigranjeiro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h