Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > LOA, LDO E PPA
Início do conteúdo da página

LOA, LDO E PPA

Publicado: Segunda, 09 de Janeiro de 2017, 14h07 | Última atualização em Terça, 14 de Março de 2017, 15h48 | Acessos: 493

 

O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

 

Download e Visualização LOA 2017
LOA 2017

 

 

O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

 

Download e Visualização LDO 2017
LDO 2017

 

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

O PPA define as políticas públicas para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.

 

Download e Visualização PPA 2017
PPA 2017

 

 

 

 

Fim do conteúdo da página